07 de agosto de 2006 – Foi promulgada a Lei Maria da Penha

Por Carla Benitez

Prefiro pensar leis protetivas de grupos oprimidos e explorados como possíveis momentos das lutas das maiorias. A Lei Maria da Penha foi a expressão de um acúmulo de reivindicações e engajamentos de grupos feministas nas décadas anteriores.

Nestes 14 anos é inegável que esta Lei empurrou Estado e sociedade a visibilizar as especificidades das variadas e combinadas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Colocou na pauta do noticiário, nas conversas cotidianas e se apresentou como urgente necessidade de se efetivar uma política pública especializada de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar – com o nosso tensionamento constante para que esta rompa com a ideologia familista e não aprofunde processos de revitimização e racismo institucional.

De lá pra cá, o neoliberalismo em crise aprofunda a estrutural violência de gênero. De um lado, a precarização e vulnerabilização da vida das mulheres trabalhadoras, de outro uma masculinidade tóxica colocada em xeque quando a ilusão de um suposto lugar provedor e dominador não se sustenta em leve sopro.

Ciente de que nem todas almejam o caminho de “ir às últimas consequências” trilhado pela senhora Maria da Penha e, assim, buscando costurar por dentro as críticas aos limites do apelo ao sistema penal e à sua impossível função de proteção de direitos humanos, é preciso que se registre a data desta importante conquista feminista no Brasil, fazendo da sua defesa intransigente uma forma de resistência à política de ataque e destruição aos direitos humanos especiais das mulheres.

A Lei Maria da Penha não basta, mas sua defesa e superação positiva são imprescindíveis enquanto uma de nós estiver sofrendo os efeitos violentos do patriarcado em nossos lares.

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